Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

2. Objecto

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de serralharia civil e industrial, incluindo mas não se limitando a: fabrico e montagem de estruturas metálicas, telhados e coberturas metálicas, serralharia geral, coberturas para garagem, reparação de telhados, portões automáticos e vedações industriais.

Ao solicitar um orçamento ou contratar serviços à Solfermig, o cliente aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

3. Orçamentos

• Os orçamentos são gratuitos e sem compromisso, salvo indicação em contrário.
• Cada orçamento tem uma validade de 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação diferente no documento.
• Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo menção expressa em contrário.
• O orçamento é considerado aceite mediante adjudicação escrita (email, carta ou assinatura do documento) e pagamento do sinal acordado.
• Trabalhos adicionais não previstos no orçamento inicial serão alvo de orçamento complementar, sujeito a aprovação pelo cliente.
• A Solfermig reserva-se o direito de rever valores em caso de alteração significativa dos preços de matérias-primas após a data de emissão do orçamento.

4. Condições de Pagamento

As condições de pagamento são definidas em cada orçamento e podem variar conforme o tipo e dimensão do projecto. De forma geral, aplicam-se as seguintes condições:

O atraso no pagamento superior a 30 dias confere à Solfermig o direito de suspender os trabalhos em curso e aplicar juros de mora à taxa legal em vigor.

5. Prazos de Execução

• Os prazos de execução são indicados no orçamento e contam-se a partir da data de adjudicação e recepção do sinal.
• Os prazos poderão ser prorrogados em caso de condições meteorológicas adversas, atrasos na entrega de materiais por fornecedores, alterações solicitadas pelo cliente ou circunstâncias de força maior.
• A Solfermig compromete-se a comunicar ao cliente qualquer alteração previsível ao prazo inicialmente acordado.
• Atrasos causados pela falta de acesso ao local da obra ou pela não preparação do espaço pelo cliente não são imputáveis à Solfermig.

6. Garantias

A Solfermig garante a qualidade dos materiais e da mão-de-obra empregue nos seus trabalhos:

• Os trabalhos de serralharia e estruturas metálicas beneficiam de uma garantia de 5 anos sobre defeitos de fabrico e montagem.
• Os materiais aplicados beneficiam da garantia do respectivo fabricante.
• A garantia não cobre danos resultantes de mau uso, falta de manutenção, alterações efectuadas por terceiros ou eventos de força maior.
• Para accionar a garantia, o cliente deve contactar a Solfermig por escrito (email), descrevendo o problema verificado.
• A Solfermig compromete-se a inspeccionar e, se aplicável, reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias úteis.

7. Limitação de Responsabilidade

• A Solfermig é responsável por danos directos causados por defeitos nos trabalhos executados, dentro do período de garantia.
• A responsabilidade da Solfermig está limitada ao valor total do orçamento adjudicado para o trabalho em causa.
• A Solfermig não é responsável por danos indirectos, perda de lucros ou danos consequenciais.
• O cliente é responsável por garantir que o local da obra está acessível, seguro e livre de obstáculos que possam impedir a execução dos trabalhos.
• O cliente deve assegurar-se de que possui todas as licenças e autorizações necessárias para a realização das obras.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website da Solfermig — incluindo textos, imagens, logótipos, design gráfico e código — são propriedade da Solfermig, Unipessoal Lda ou dos seus respectivos titulares, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual. A reprodução, distribuição ou utilização destes conteúdos sem autorização prévia e escrita é proibida.

Os projectos, desenhos técnicos e especificações elaborados pela Solfermig são propriedade intelectual da empresa e não podem ser utilizados por terceiros sem autorização expressa.

9. Resolução de Conflitos

Em caso de litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável num prazo de 30 dias. Na impossibilidade de resolução extrajudicial, será competente o Foro da Comarca de Setúbal, com renúncia expressa a qualquer outro.

O cliente consumidor poderá igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

10. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer questão não prevista nestes termos será resolvida de acordo com a lei portuguesa em vigor, nomeadamente o Código Civil, o Código Comercial e a legislação de defesa do consumidor aplicável.